| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA”. |
| native_id | 1058 |
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