norma nº 3110/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.110, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais) 
e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
09 – Secretaria Municipal da Saúde 
02 – Auxílios e convênios 
1.151 – Incent. Ao fortalecimento de ações de práticas corporais/ativ. física
4.4.90.52.00.00.00.00.4710-502 – Equipamentos e material permanente 
.........................................................................................................R$ 36.000,00
Total da abertura de crédito especial........................................R$ 36.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de 
que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação no valor de R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais), proveniente de recursos oriundos do 
Ministério da Saúde, objetivando o incentivo e o fortalecimento de ações 
de práticas corporais e atividades físicas. 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de outubro 
de 2012.
 Braulio Zatti
 Valdecir Lazzaretti Prefeito Municipal 
Secretário Municipal da Fazenda Publicado em 22 de outubro de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 22/10/2012 a 
22/11/2012.
Valdecir Lazzaretti
Secretário Municipal da Fazenda