norma nº 2631/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.631/09 DE 10 DE JULHO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal da
Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial,
junto a Secretaria Municipal de Educação:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.061 – PIM – Primeira Infância Melhor
3.3.90.30.00.00.00.00.1127-366 – Material de Consumo
..............................................................................................R$ 420,00
3.1.90.11.00.00.00.00.1127-367 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
..........................................................................R$ 5.580,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0040-368 – Obrigações patronais
...............................................................................................R$ 1.368,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0040-369 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
..........................................................................R$ 930,00
Total da abertura de crédito..............................................R$ 8.298,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, a previsão de arrecadação à maior referente ao convênio do PIM - Programa Primeira
Infância Melhor, no valor de R$ 6.000,00 seis mil reais, juntamente com a redução na seguinte
dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01 – Manutenção da Saúde com rec. ASPS
1.094 – Saúde preventiva
3.3.90.36.00.00.00.00.0040-185 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
...................................................................................R$ 2.298,00
Total da redução...............................................................R$ 8.298,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de julho de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração