norma nº 2634/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.634/09 DE 10 DE JULHO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
15 – Encargos gerais do município
02 – Fundo Municipal de Habitação
2.048 – Morar Bem
4.4.20.42.00.00.00.00 – Auxílios................................................R$ 49.700,00
Total da abertura de crédito.................................................R$ 49.700,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), juntamente
com a redução na seguinte dotação orçamentária:
15 – Encargos gerais do município
02 – Fundo Municipal de Habitação
2.048 – Morar Bem
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-249 – Obras e instalações...............R$ 20.000,00
Total da redução..................................................................R$ 49.700,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de julho de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração