norma nº 2637/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.637/09 DE 31 DE JULHO DE 2009.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
14 – Fundo Municipal de Assistência Médica e Odontológica
01 – Fundo Municipal de Assistência Médica
2.039 – Manutenção do Fundo de Assistência Médica do Servidor
3.3.90.36.00.00.00.00.1030-243 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
..................................................................................................... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1030-244 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
..................................................................................................... R$ 50.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00.1030-245 – Indenizações e restituições
..................................................................................................... R$ 50.000,00
Total da suplementação...........................................................R$ 150.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a redução na
seguinte dotação orçamentária:
14 – Fundo Municipal de Assistência Médica e Odontológica
01 – Fundo Municipal de Assistência Médica
2.039 – Manutenção do Fundo de Assistência Médica do Servidor
9.9.99.99.99.00.00.00.1030-246 – Reserva de contingência
.................................................................................................... R$ 150.000,00
Total da redução .....................................................................R$ 150.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 31 de julho de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração