norma nº 2638/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.638/09 DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na
Secretaria Municipal da Assistência Social.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial, junto a
Secretaria Municipal da Assistência Social:
10 – Secretaria Municipal De Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
1.139 – Piso Variável de Média Complexidade - FMASPVMC
3.3.90.30.00.00.00.00.1147 – Material de Consumo
..................................................................................................R$ 20.000,00
Total da abertura de crédito.................................................R$ 20.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior,
recurso no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de agosto de 2009.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração