norma nº 2639/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.639/09 DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na
Secretaria Municipal da Assistência Social.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial, junto a
Secretaria Municipal da Assistência Social:
10 – Secretaria Municipal De Assistência Social
01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1.131 – Promoção de Inclusão Produtiva
4.4.90.52.00.00.00.00.0001.0 – 385 – Equipamentos e Materiais Permanentes
....................................................................................................R$ 3.000,00
Total da abertura de crédito...................................................R$ 3.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo anterior, a
redução na seguinte Dotação Orçamentária:
16 – Reserva de contingência
01 – Reserva de contingência
2.085 – Reserva de contingência
9.9.99.99.99.00.00.00-0001.0 - 250 – Reserva de contingência
............................................................................................ R$ 3.000,00
Total da redução......................................................... R$ 3.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de agosto de 2009.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração