norma nº 2641/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.641/09 DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na
Secretaria Municipal da Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial,
junto a Secretaria Municipal de Educação:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recurso ASPS
2.020 – Manutenção das Unidades Sanitárias
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações
....................................................................................R$ 12.000,00
Total da abertura de crédito.....................................R$ 12.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior,
recurso no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de agosto de 2009.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração