norma nº 2647/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.647/09 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na
Secretaria Municipal de Obras e Viação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial, junto a
Secretaria Municipal de Obras e Viação:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
1.103 – Construção de galpão para parque de máquinas e pavimentação
4.4.90.51.00.00.00.00.9131.0 - 352
.................................................................................................... R$ 13.000,00
Total da abertura de crédito.................................................... R$ 13.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior à
redução na seguinte Dotação Orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
2.029 – Conservação e manutenção de veículos, máquinas e implementos rodoviários
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.0 - 46
.................................................................................................. R$ 13.000,00
Total da redução .................................................................. R$ 13.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de setembro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração