norma nº 2648/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.648/09 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial no Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial, junto ao Fundo da Criança e Adolescente:
13 – Fundo da Criança e do Adolescente
01 – Fundo da Criança e do Adolescente
1.145 – Projeto Arte e Vida
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.0 – 389 – Material de Consumo
.....................................................................................R$ 9.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.001.0 – 390 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00.0001.0 – 388 – Obrigações Tributárias e
Contributivas.................................................................R$ 3.000,00
Total da abertura de crédito................................... R$ 27.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, recurso no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) proveniente de
excesso de arrecadação do convênio com a Secretaria da Justiça e Desenvolvimento
Social – SJDS e à redução na seguinte Dotação Orçamentária.
13 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00.00.00.00.1105.0 – 240 – Material de Consumo
..................................................................................... R$ 1.000,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
.................................................................................... R$ 2.000,00
Total da redução ................................................... R$ 27.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de setembro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração