norma nº 2655/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.655/09 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
2.050 – PSF – Programa Saúde da Família
3.1.90.04.00.00.00.00.4520.0 - 260 – Contratação por tempo determinado
................................................................................................... R$ 40.768,02
Total da suplementação......................................................... R$ 40.768,02
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a previsão de
arrecadação à maior no valor de R$ 40.768,02 (quarenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e dois
centavos), proveniente do aumento no valor das parcelas repassadas pela União.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de outubro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração