norma nº 2657/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.657/09 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na
Secretaria Municipal de Obras.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial, junto a
Secretaria Municipal de Obras:
05 – Secretaria Municipal de Obras
03 – Serviço de Utilidade Pública
2.024 – Coleta Seleta do Lixo
3.3.71.41.00.00.00.00.0001.0 – 39
Contribuição para manutenção dos Consórcios........................ R$ 19.096,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001.0 – 37
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................... R$ 4.179,00
3.3.90.47.00.00.00.00.0001.0 – 38
Obrigações Tributárias e Contributivas..................................... R$ 1.039,00
Total da abertura de crédito................................................ R$ 24.314,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior à
redução na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
03 – Cultura e Desposto
2.062 – Biblioteca Municipal
3.1.90.11.00.00.00.00.0001.0 – 144
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................... R$ 8.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001.0 – 143
Obrigações Patrimoniais......................................................... R$ 13.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.0 – 145
Material de Consumo............................................................. R$ 2.841,00
Total da redução............................................................... R$ 24.314,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de outubro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração