norma nº 2658/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.658/09 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na
Secretaria Municipal de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial, junto a
Secretaria Municipal de Educação:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e Convênios
1.100 – Construção de Alojamentos para Extensão da Escola Agrotécnica –Federal
4.4.90.51.00.00.00.00.1156 – 424 .......................................... R$ 106.550,00
Total da abertura de crédito.............................................. R$ 106.550,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior a
previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente do Contrato de
Repasse com o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA e mais à redução na seguinte Dotação
Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
05 – Manutenção da Educação Recurso Livre
1.124 – Manutenção da Escola Agrotécnica
3.3.90.36.00.00.00.00.0001.0 – 353
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ...................... R$ 6.550,00
Total da redução ........................................................... R$ 106.550,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de outubro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração