norma nº 2659/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.659/09 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras
1.103 – Construção de galpão para o parque de máquinas
4.4.90.51.00.00.00.00.9131.0 - 391.......................................... R$ 18.639,80
Total da suplementação ....................................................... R$ 18.639,80
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a previsão de
arrecadação à maior, nesse recurso, no valor de R$ 18.639,80 (dezoito mil, seiscentos e trinta e nove reais
e oitenta centavos), proveniente de saldo de convênio e rendimento financeiro, conforme ampliação de
meta, memorial e planta de engenharia em anexo.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de outubro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração