norma nº 2660/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.660/09 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito na
Secretaria Municipal de Assistência Social.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
1.116 – OASF – Ações de Proteções Básicas
3.3.90.30.00.00.00.00.9143.0 - 392 – Material de Consumo
................................................................................................... R$ 6.840,00
4.4.90.52.00.00.00.00.9143.0 – 393 – Equipamento e Material Permanente
................................................................................................... R$ 4.560,00
Total da abertura de crédito.................................................. R$ 11.400,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, superávit
financeiro no recurso vinculado de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$
9.464,00 (nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) e contrapartida reduzida na data, mais a
redução nas seguintes dotações orçamentárias:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.006 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.0001.0 – 287 – Subvenções Sociais
................................................................................................... R$ 1.936,00
Total da redução .................................................................. R$ 11.400,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de outubro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração