norma nº 2662/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.662/09 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na
Secretaria Municipal de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e Convênios
1.147 – Ampliação e Reforma de Ginásios de Esportes – Esporte e Lazer nas Cidades
4.4.90.51.00.00.00.00.1160.0 – 398 – Obras e Instalações
....................................................................................................R$ 115.000,00
Total da abertura de crédito .................................................R$ 115.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito que trata o artigo anterior, excesso de
arrecadação, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil, quinhentos reais) conforme convênio com o
Ministério dos Esportes e contrapartida de redução na seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal da Administração
01 - Secretaria Municipal da Administração
2.051 – Manutenção da Secretaria Municipal da Administração
3.1.91.13.00.00.00.00.0001.0 – 70 – Obrigações Patronais
.....................................................................................................R$ 17.500,00
Total da redução .................................................................R$ 115.000,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de outubro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração