| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2009 |
| Date | 2009-11-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E APONTA RECURSOS.” |
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.666/09 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009. “Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias e aponta recursos.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde 02 – Auxílios e Convênios 2.050 – PSF – Programa Saúde da Família 3.1.90.13.00.00.00.00.0040.0 - 261 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 28.865,00 03 – Secretaria Municipal de Administração 01 – Secretaria Municipal da Administração 1.017 – Manutenção de Assessoria e Consultoria 3.3.90.39.00.00.00.00.0001.0 – 273 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................................................................................... R$ 2.550,00 07 – Secretaria Municipal de Agricultura 01 – Secretaria Municipal da Agricultura 2.002 – Assistência aos Produtores 3.3.90.39.00.00.00.00.0001.0 – 270 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................................................................................... R$ 6.985,00 04 – Secretaria Municipal de Fazenda 01 – Secretaria Municipal da Fazenda 2.053 – Manutenção da Secretaria da Fazenda 3.3.90.39.00.00.00.00.0001.0 – 93 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................................................................................... R$ 10.000,00 Total da suplementação ....................................................... R$ 48.400,00 Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde 02 – Auxílios e Convênios 2.050 – PSF – Programa Saúde da Família 3.1.90.11.00.00.00.00.0040.0 - 256 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................................................... R$ 15.000,00 08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 01 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 1.126 – Ampliação do Distrito Industrial 4.4.90.61.00.00.00.00.0001.0 – 334 – Aquisição de Imóveis .................................................................................................. R$ 33.400,00 Total da redução .................................................................. R$ 48.400,00 Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de novembro de 2009. Braulio Zatti Prefeito Municipal Daniela Jacinta Lazarotto Secretária Municipal de Administração