norma nº 2674/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.674/09 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a inclusão
no PPA e LDO 2010.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Inclui o programa Acesso, Manutenção e qualificação do Ensino Fundamental na LDO e
PPA 2010.
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do Ensino com Recurso do FUNDEB
2.099 – Educação Especial
3.1.90.04.00.00.00.00.1.1.0035.000000 – Contratação por tempo determinado
....................................................................................................... R$ 38.132,70
3.1.90.11.00.00.00.00.1.1.0020.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas
....................................................................................................... R$ 32.614,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1.1.0035.000000 – Obrigações Patronais
....................................................................................................... R$ 8.008,00
3.1.91.13.00.00.00.00.1.1.0020.000000 – Obrigações Patronais
....................................................................................................... R$ 8.150,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com Recurso da MDE
2.098 – Sistema Municipal de Educação
3.3.90.30.00.00.00.00.1.1.0020.000000 – Material de Consumo
........................................................................................................ R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.1.0020.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
........................................................................................... R$ 4.000,00
Total de Inclusão .................................................................... R$ 91.904,70
Art. 2º. Servirá de suporte para a inclusão dos programas, que trata o artigo anterior, suporte de
previsão de arrecadação a maior, no valor de R$ 91.904,70 (noventa e um mil, novecentos e quatro reais e
setenta centavos).
Total da redução ..................................................................... R$ 91.904,70
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de novembro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração