norma nº 2677/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.677/09 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
14 – Fundo Municipal de Assistência Médica e Odontológica
01 – Fundo Municipal de Assistência Médica
2.039 – Manutenção do Fundo de Assistência Médica do Servidor
3.3.90.36.00.00.00.00.1030.0 - 243 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
........................................................................................................ R$ 30.000,00
Total da suplementação............................................................ R$ 30.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a redução na
seguinte dotação orçamentária:
14 – Fundo Municipal de Assistência Médica e Odontológica
01 – Fundo Municipal de Assistência Médica
2.039 – Manutenção do Fundo de Assistência Médica do Servidor
3.3.90.39.00.00.00.00.1030.0 - 244 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
........................................................................................................ R$ 21.461,00
9.9.99.99.99.00.00.00.1030.0 – 246 – Reserva de Contingência
........................................................................................................ R$ 8.539,00
Total da Redução .................................................................... R$ 30.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de novembro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração