norma nº 2679/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.679/09 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a inclusão
no PPA e LDO 2010.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Inclui o programa Administração Governamental no PPA e LDO 2010.
02 – Gabinete do Prefeito Municipal
01 – Gabinete do Prefeito
1.064 – Aquisição de Veículo para Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
....................................................................................................... R$ 50.000,00
Total de Inclusão .................................................................... R$ 50.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a inclusão do programa, que trata o artigo anterior, a redução na
seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência
....................................................................................................... R$ 50.000,00
Total da redução ..................................................................... R$ 50.000,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de dezembro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração