norma nº 1746/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.746, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS, APONTA
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FRANCISCO FRIZZO, Prefeito Municipal de Constantina – RS, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo n.º 80, § IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
ART. 1.º - Suplementa a seguinte dotação orçamentária e aponta recursos:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
0501Unidade Orçamentária
16Transporte
88Transporte Rodoviário
534Estradas Vicinais
2012Manutenção dos Serviços Rodoviários
3120Material de Consumo
0501 16 88 534 2012 3120 – 52.3................R$
10.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0601Unidade Orçamentária
08Educação e Cultura
46Educação Física e Desporto
224Desporto Amador
2022Incentivo ao Esporte – CMD
3132Outros Serviços e Encargos
0601 08 46 224 2022 3132 – 107.4................R$
3.000,00
10 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1001Unidade Orçamentária
15Assistência e Previdência
81Assistência
486Assistência Social Geral
2054Previdência Social dos Servidores
3113Obrigações Patronais
1001 15 81 486 2054 3113 – 222.4................R$
5.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0601Unidade Orçamentária
08Educação e Cultura
42Ensino Fundamental
188Ensino Regular
2017Manutenção do desenvolvimento do
Ensino Fundamental
3120Material de Consumo
0601 08 42 188 2017 3120 – 87.6..................R$
5.600,00
Cont. da Lei Municipal n.º 1.746/2001..............................................................................fls. 02
Elemento: Outros Serviços e Encargos
3132 – 93.0........................................................R$ 5.000,00
09 – SEC. MUNIC. DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR SOCIAL
0901Unidade Orçamentária
13Saúde e Saneamento
75Saúde
428Assistência Médica e Sanitária
1034Construção e Ampliação de redes de
Água Potável
4110Obras e Instalações
0901 13 75 428 1034 4110 – 200.3................R$
7.000,00
77Proteção ao Meio Ambiente
456Controle da Poluição
2061Coleta de Lixo
3132Outros Serviços e Encargos
77 456 2061 3132 – 204.6..............................R$
5.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0601Unidade Orçamentária
08Educação e Cultura
42Ensino Fundamental
188Ensino Regular
1018Construção e Ampliação de Escolas e
Equipamentos
4120Equipamento e Material Permanente
0601 08 42 188 1018 4120 – 71.0................R$
12.000,00
Elemento: Obras e Instalações
4110 – 69.8......................................................R$ 10.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
0501Unidade Orçamentária
16Transporte
91Transporte Urbano
575Vias Urbanas
1014Construção e Pavimentação Urbana
4110Obras e Instalações
0501 16 91 575 1014 4110 – 54.0..................R$
5.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES
1101Unidade Orçamentária
15Assistência e Previdência
81Assistência
486Assistência Médica Sanitária
2057Fundo Municipal de Aposentadoria de
Servidores
3251Inativos
1101 15 81 486 2057 3251-1010 – 228.3....R$
13.000,00
Cont. da Lei Municipal n.º 1.746/2001..............................................................................fls. 03
10 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1001Unidade Orçamentária
03Administração e Planejamento
08Administração Financeira
033Dívida Interna
1036Amortização da Dívida Contratada
4351Amortização da dívida Contratada
1001 03 08 033 1036 4351 – 218.6..............R$
20.000,00
Total da Suplementação................................R$ 100.600,00
ART. 2.º - Servirá de suporte para a suplementação de que trata o Art. 1.º, a
previsão de arrecadação, a maior, no valor de R$ 87.600,00, e redução na seguinte dotação
orçamentária:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORE
1101Unidade Orçamentária
15Assistência e Previdência
81Assistência
486Assistência Médica Sanitária
2057Fundo Municipal de Aposentadoria de
Servidores
3251Inativos
1101 15 81 486 2057 3251-1010 – 228.3....R$
13.000,00
Total da redução............................................R$ 13.000,00
Total Geral.....................................................R$ 100.600,00
ART. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a 18 de julho de 2001.
Art. 4.º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina - RS, em 24 de setembro de 2001.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
DATA SUPRA
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO