norma nº 2680/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.680/09 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
03 – Cultura e Desporto
2.010 – Desenvolvimento Cultural
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.0 – 310 – Material de Consumo
........................................................................................................ R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001.0 – 312 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
........................................................................................................ R$ 7.000,00
Total da suplementação ........................................................... R$ 10.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, arrecadação à
maior referente à realização de evento alusivo aos 50 anos do Município com a escolha das soberanas no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Total da Redução ..................................................................... R$ 10.000,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de dezembro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração