norma nº 2682/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.682/09 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal De Educação
02 – Manutenção do ensino com recursos da MDE
2.016 – Manutenção do Ensino Fundamental – MDE
3.1.91.13.00.00.00.00.0020.0-21 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 299,00
2.060 - Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.91.13.00.00.00.0020.0-119 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 674,00
03 – Cultura e Desporto
2.062 – Biblioteca Municipal
3.1.90.13.00.00.00.00.0001.0-143 – Obrigações Patronais
........................................................................................................ R$ 366,00
07 – Manutenção do Ensino com recursos do FUNDEB
2.089 – Manutenção do ensino fundamental – FUNDEB
3.1.90.04.00.00.00.00.0035.0-105 – Contratação por tempo determinado
........................................................................................................ R$ 3.653,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0035.0-108 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
........................................................................................................ R$ 26.777,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0035.0-106 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 4.950,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Sec. De Obras e Viação
2.054 – Manutenção da Secretaria de Obras
3.1.90.13.00.00.00.00.0001.0-98 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 1.295,00
2.038 – Abertura, ampliação, melhoramento e conservação de estradas vicinais
3.1.90.11.00.00.00.00.0001.0-62 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
........................................................................................................ R$ 21.500,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0001-61 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 9.362,00
12 – Conselho da Criança e do Adolescente
01 – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
2.083 – Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00.00.00.00001.0-233 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
........................................................................................................ R$ 1.610,00
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Sec. Municipal da Assistência Social
2.007 –
3.1.90.11.00.00.00.00.0001.0-293 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
........................................................................................................ R$ 14.289,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0001.0-302 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 405,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal da Administração
2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.1.90.13.00.00.00.00.0001.0-70 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 27.676,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001.0-77 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
........................................................................................................ R$ 5.000,00
08 – Secretaria Municipal de Industria e Comércio
01 – Secretaria Municipal da Industrial e Comércio
2.068 – Incentivo á indústria
3.3.50.41.00.00.00.00.0001.0-177 – Contribuições
........................................................................................................ R$ 4.180,00
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da saúde com rec. ASPS
2.005 – Saúde Pública
3.1.90.11.00.00.00.00.0040.0-275 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ]
........................................................................................................ R$ 56.970,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0040.0-276 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 3.130,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0040.0-286 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 2.960,00
02 – Auxílios e convênios
2.050 – PSF – Programa Saúde da Família
3.1.91.13.00.00.00.00.0040.0-258 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 4.793,00
Total da suplementação ......................................................... R$ 189.889,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, o excesso de
arrecadação no valor de R$ 85.553,93 (oitenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e três reais com
noventa e três centavos), juntamente com a redução na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com recursos da MDE
2.015 – Transporte Escolar – MDE
3.1.91.13.00.00.00.00.0020.0-13 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 299,00
2.060 – Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11.00.00.00.00.0020.0-121 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
........................................................................................................ R$ 674,00
07 – Manutenção do Ensino com recursos do FUNDEB
2.001 – Manutenção e ampliação do pré-escolar
3.1.90.11.00.00.00.00.0035.0-266 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
........................................................................................................ R$ 8.000,00
1.129 – Educação de Jovens e Adultos – EJA
3.1.90.11.00.00.00.00.0035.0-344 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
........................................................................................................ R$ 5.600,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0035.0-345 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0035.0-347 – Material de consumo
........................................................................................................ R$ 11.950,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0035.0-348 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
........................................................................................................ R$ 6.830,00
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da Saúde com rec. ASPS
1.094 – Saúde preventiva
3.3.90.39.00.00.00.00.0040.0-185 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
........................................................................................................ R$ 2.741,00
2.005 – Saúde Pública
3.3.90.36.00.00.00.00.0040.0-280 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
........................................................................................................ R$ 3.130,00
2.050 – PSF – Programa Saúde da Família
3.1.90.13.00.00.00.00.0040.0-261 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 7.793,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0040.0 – 202 – Vencimentos e vantagens ficas – Pessoal Civil
........................................................................................................ R$ 2.070,00
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01 – Secretaria Municipal da Industrial e Comércio
2.066 – Manutenção da Secretaria da Indústria e Comércio
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.0-172 – Material de consumo
........................................................................................................ R$ 3.285,50
3.1.90.13.00.00.00.00.0001.0-170 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 4.397,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0001.0-168 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 300,00
2.068 – Incentivo a Indústrias
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.0-178 – Material de consumo
........................................................................................................ R$ 5.461,57
3.3.90.36.00.00.00.00.0001.0-179 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
........................................................................................................ R$ 18.460,00
2.066 – Manutenção da Secretaria da Indústria e Comércio
3.3.90.39.00.00.00.00.0001.0-173 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
........................................................................................................ R$ 5.000,00
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
2.064 – Manutenção da Secretaria da Agricultura
3.1.90.11.00.00.00.00.0001.0-159 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
........................................................................................................ R$ 4.000,00
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03 – Auxílios e convênios
2.040 – Programa Casa da Família
3.1.90.11.00.00.00.00.0001.0-231 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
........................................................................................................ R$ 3.771,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001.0-225 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 1.900,00
2.007 – Manutenção da Secretaria da Assistência Social
3.1.90.13.00.00.00.00.0001.0-294 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 1.000,00
02 – Gabinete do Prefeito Municipal
01 – Gabinete do Prefeito
2.021 – Manutenção das atividades do Gabinete e órgãos interligados
3.1.90.13.00.00.00.00.0001.0-30 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 983,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.1.90.13.00.00.00.00.0001.0-72 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 3.000,00
12 – Conselho da Criança e do Adolescente
01 – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
2.083 – Conselho Tutelar
3.1.90.13.00.00.00.00.0001.0-234 – Obrigações patronais
........................................................................................................ R$ 690,00
Total da Redução ................................................................... R$ 189.889,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de dezembro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração