norma nº 2684/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.684/09 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na
Secretaria Municipal da Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial, junto a
Secretaria Municipal de Educação:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e Convênios
2.075 – Assistência à População Indígena – União
3.3.50.43.00.00.00.00.4550.0 – 206 – Subvenções Sociais
..................................................................................................R$ 30.000,00
Total da abertura de crédito..................................................R$ 30.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior,
superávit financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) proveniente do recurso 4550 – PSF
Indígena.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de dezembro de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração