norma nº 2689/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.689/09 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a suplementação
de dotações orçamentárias e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a
seguinte Dotação Orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
2.054 – Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.0 – 100 – Material de Consumo
........................................................................................................ R$
 2.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
2.038 – Abertura, Ampliação, Melhoramento e Conservação de
Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.0 – 63 – Material de Consumo
....................................................................................................... R$
 15.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
2.029 – Conservação e Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e
Implementos Rodoviários
3.3.90.39.00.00.00.00.0001.0 – 47 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
........................................................................................................ R$
 3.000,00
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
1.006 – Amortização da Dívida Pública
4.6.90.71.99.00.00.00.0001.0 – 265 – Outras Amortizações de Dívidas
Contratadas
........................................................................................................ R$
 17.245,00
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
2.007 – Manutenção da Secretaria da Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.0 – 297 – Material de Consumo
........................................................................................................ R$
 1.000,00
Total da suplementação ...........................................................
R$ 38.245,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo
anterior, arrecadação à maior no valor de R$ 30.745,00 (trinta mil,
setecentos e quarenta e cinco reais) e redução na seguinte dotação
orçamentária:
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
1.006 – Amortização da Dívida Pública
3.2.90.21.99.00.00.00.0001.0 - 264 – Outros Juros da Dívida
Contratada
........................................................................................................ R$
 7.500,00
Total da Redução .....................................................................
R$ 38.245,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de dezembro de
2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração