norma nº 2690/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.690/09 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de
crédito especial e Inclusão no
PPA e LDO 2009.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
seguinte crédito especial e incluir na LDO e PPA 2009:
10 – Secretaria Municipal da Assistência Social
01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1.109 – Habitação de Interesse Social - PAC
4.4.90.51.00.00.00.00.1165.0 – 407 – Obras e Instalações
.........................................................................................................
R$ 480.000,00
Total da abertura de crédito........................................................
R$ 480.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que
trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação à maior no valor de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), proveniente do convênio
“Recurso do PAC”.
Total da redução.........................................................................
R$ 480.000,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de dezembro de
2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração