norma nº 2691/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.691/09 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de
crédito especial e Inclusão no
PPA e LDO 2009.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
seguinte crédito especial e incluir na LDO e PPA 2009:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal de Agricultura
1.149 – Viveiro Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.1164.0 – 406 – Obras e Instalações
.........................................................................................................
R$ 103.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
03 – Cultura e Desporto
1.122 – Ampliação e Reforma de Parques Recreativos
4.4.90.51.00.00.00.00.1155.0 – 315 – Obras e Instalações
.........................................................................................................
R$ 103.000,00
Total da abertura de crédito........................................................
R$ 206.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que
trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação à maior no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), proveniente de convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário; e, R$ 97.500,00 (noventa e sete mil reais)
proveniente de convênio com o Ministério dos Esportes e contrapartida na
redução da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal de Agricultura
2.002 – Assistência aos Produtores
3.3.30.41.00.00.00.00.0001.0 – 268 - Contribuições
.............................................................................................................
R$ 8.500,00
Total da redução.........................................................................
R$ 206.000,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de dezembro de
2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração