norma nº 2693/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.693/09 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de
crédito especial e aponta
recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
seguinte crédito especial:
06 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com Recurso da MDE
2.089 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
.................................................................................................R$
 80.000,00
Total da abertura de crédito ............................................. R$
 80.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que
trata o artigo anterior à redução na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com Recurso da MDE
2.059 – Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00.00.00.0035.0 - 20 – Obras e Instalações
................................................................................................R$
80.000,00
Total da redução ...............................................................
R$ 80.000,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de
dezembro de 2009.
Braulio Zatti
Prefeito Municipal
Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração