norma nº 2694/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.694/09 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a suplementação
de dotação orçamentária e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
a seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com Recurso da MDE
2.016 – Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
4.4.90.52.00.00.00.00.0020.0 - 20 – Equipamento e Material
Permanente
.........................................................................................................R
$ 60.000,00
Total da suplementação ...........................................................
R$ 60.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o
artigo anterior à redução na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com Recurso da MDE
2.094 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00.0020.0 - 4 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
.........................................................................................................R
$ 60.000,00
 Total da redução ......................................................................
R$ 60.000,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de dezembro
de 2009.
Braulio Zatti
Prefeito Municipal
Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração