norma nº 2700/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.700/09 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a suplementação
de dotação orçamentária e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
a seguinte dotação orçamentária:
11 – Fundo de Aposentadoria do Servidor - RPPS
01 – Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor
2.028 – Manutenção do Fundo de Aposentadoria do Servidor
3.3.90.01.00.00.00.00.0050 – 208 – Aposentadorias e Reformas
........................................................................................................
R$ 55.000,00
3.3.90.03.00.00.00.00.0050 – 209 - Pensões
........................................................................................................
R$ 7.000,00
Total da suplementação ............................................................
R$ 62.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
11 – Fundo de Aposentadoria do Servidor - RPPS
01 – Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor
2.028 – Manutenção do Fundo de Aposentadoria do Servidor
9.9.99.99.00.00.00.00.0050 – 213 – Reserva de Contingência
........................................................................................................
R$ 62.000,00
 Total da redução ......................................................................
R$ 62.000,00
 Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro
de 2009.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
Prefeito Municipal em Exercício
Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração