norma nº 2704/2009

LEI MUNICIPAL Nº. 2.704/09 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a suplementação
de dotação orçamentária e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
a seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria da Fazenda
2.053 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.20.93.00.00.00.00.0001.0 – 88 – Indenizações e Restituições
........................................................................................................
R$ 5.000,00
Total da suplementação .............................................................
R$ 5.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o
artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria de Obras e Viação
2.038 – Abertura, Ampliação, Melhoramento e Conservação de
estradas vicinais
3.1.91.13.00.00.00.00.0001.0 – 61 – Obrigações Patronais
........................................................................................................
R$ 5.000,00
Total da redução ......................................................................
R$ 5.000,00
 Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro
de 2009.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
Prefeito Municipal em Exercício
Daniela Jacinta Lazarotto
 Secretária Municipal de Administração