norma nº 2705/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.705/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
“Autoriza o Executivo Municipal a promover
reposição salarial aos Servidores Públicos
Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, fixa data
base e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a reposição salarial dos
Servidores Públicos Municipais de Constantina, em 5% (cinco por cento).
Art. 2º. No índice de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) de revisão salarial
e 0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) de reajuste salarial.
Art. 3º. O valor referencial previsto no artigo 32 da Lei Municipal nº. 2.028/04 de
02 de abril de 2004, passa para:
I – R$ 583,93 (quinhentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos) em 01 de
janeiro de 2010.
Art. 4º. O valor referencial previsto no artigo 29 da Lei Municipal nº. 1.835/02 de
23 de agosto de 2.002, passa para:
I – R$ 369,13 (trezentos e sessenta e nove reais e treze centavos) em 01 de janeiro
de 2010.
Art. 5º. Fica fixado o mês de janeiro de cada exercício como data-base para a
revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, em consonância ao que
dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para a data de 1ª de janeiro de 2010.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2010.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração