norma nº 2709/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.709/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
“Concede Reposição aos subsídios dos Secretários
Municipais”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica concedido aos subsídios dos Secretários Municipais a revisão geral de que
trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, no índice de 4,17% (quatro virgula
dezessete pontos percentuais), sobre os valores fixados pela Lei Municipal nº 2.487/2010,
passando a ser no valor de R$ 3.010,03.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2010.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração