norma nº 2713/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.713/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
seguinte crédito especial:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – Cultura e Desporto
1.122 – Ampliação e reforma de parques recreativos
4.4.90.51.00.00.00.00.1167.0-393 Obras e instalações
.........................................................................................................R
$ 206.000,00
Total da abertura de
crédito......................................................R$ 206.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o
artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente de convênio com o
Ministério dos Esportes no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
juntamente com a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – Cultura e Desporto
1.122 – Ampliação e reforma de parques recreativos
4.4.90.51.00.00.00.00.1167.0-240 - Obras e instalações
.........................................................................................................R
$ 6.000,00
 Total da
redução.......................................................................R$ 206.000,00
 Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2010.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração