norma nº 2714/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.714/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte
crédito especial:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 – Depto de estradas e rodagens
1.147 – Convênio 730429/09 – Infraestrutura no Sistema Viário
4.4.90.51.00.00.00.00.1168.0-394 - Obras e instalações
.........................................................................................................R
$ 411.551,30
Total da abertura de
crédito......................................................R$ 411.531,30
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o
artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente de convênio com o
Ministério das Cidades no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
juntamente com a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01 – Sec. De Obras e Viação
1.096 – pavimentação, Melhoria nas vias públicas das comunidades
e bairros
4.4.90.51.00.00.00.00.0001.0-271 - Obras e instalações
.........................................................................................................R
$ 11.551,30
 Total da
redução.......................................................................R$ 411.531,30
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2010.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração