norma nº 2715/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.715/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 – Fundo Municipal de Habitação
1.160 – Convênio 730429/09 – Apoio em infraestrutura p/ inclus. De
famílias
4.4.90.52.00.00.00.00.1169.0-395 – Equipamentos e material
permanente
.........................................................................................................R
$ 341.020,20
Total da abertura de
crédito......................................................R$ 341.020,20
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior o
excesso de arrecadação proveniente de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário -
MDA no valor de R$ 327.379,20 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e setenta e nove reais com
vinte centavos), juntamente com a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – Sec. Municipal da Assistência Social
2.048 – Morar Bem
3.3.90.39.00.00.00.00.0001.0-91 – Outros serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica
.........................................................................................................R
$ 13.641,00
 Total da
redução.......................................................................R$ 341.020,20
 Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2010.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração