norma nº 2716/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.716/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
“Autoriza o Município a Firmar Convênio e
Conceder Auxílio à Fundação São Roque e dá
Outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Município de Constantina autorizado a firmar convênio com a
Fundação São Roque, inscrita no CNPJ sob n°. 93.852.705/0001-18, mediante
assinatura do competente termo, o qual é parte integrante da presente Lei, concedendo
auxílio financeiro, a título de subvenção social, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e
quatrocentos reais), sendo este valor repassado em 12 parcelas de R$ 1.200,00 (hum mil
e duzentos reais).
Art. 2º. O recurso previsto no artigo anterior, servirá de apoio ao desenvolvimento
do ensino profissionalizante às crianças e adolescentes, carentes matriculadas naquela
instituição.
Art. 3º. O auxílio ora concedido será repassado mediante apresentação do relatório
mensal referente à aplicação dos recursos, em 12 parcelas de R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais) no período de 01 fevereiro a 31 de dezembro de 2010.
Art. 4º. Em contrapartida, a entidade disponibilizará jovens estudantes para
executar tarefas de ajardinamento de ruas, avenidas, praças e outros logradouros
públicos da municipalidade.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotação
Orçamentária Específica.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 04 de janeiro de 2010.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2010.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração