norma nº 2717/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.717/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial inclui no PPA, LDO e LOA 2010
e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial, inclui-lo no
PPA, LDO e LOA 2010:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – Sec. Municipal da Assistência Social
1.150 – Promoção da Inclusão Produtiva
4.4.90.52.00.00.00.00.1170.0-399 – Equipamentos e material
permanente
.........................................................................................................R
$ 103.000,00
Total da abertura de
crédito......................................................R$ 103.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o
artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente de convênio com o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), juntamente com a redução na seguinte
Dotação Orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – Sec. Municipal da Assistência Social
2.068 – Incentivo a Indústrias
3.3.60.41.00.00.00.00.00001.0-153 – Contribuições
.........................................................................................................R
$ 3.000,00
 Total da
redução.......................................................................R$ 103.000,00
 Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2010.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração