norma nº 2718/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.718/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – manutenção da Saúde com rec. ASPS
1.151 – Núcleo de Prevenção e Redução de Danos e Agravos à Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.1166.0-401 – Equipamentos e material
permanente
.........................................................................................................R
$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1166.0-402 – Outros serviços de terceiros – P.
Jurídica
.........................................................................................................R
$ 10.000,00
Total da abertura de
crédito........................................................R$ 40.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior o
superávit financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) proveniente de transferência
do Ministério da Saúde.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2010.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração