norma nº 2720/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.720/2010 DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
“Cria Cargo em Comissão ma Câmara
Municipal de Constantina.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1º. É criado o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE
PROGRAMAÇÃO E DIVULGAÇÃO, de livre nomeação e exoneração, com carga horária
de 20 horas semanais, assim denominado:
Denominação n.º de cargos Padrão CC
ASSESSOR DE PROGRAMAÇÃO E
DIVULGAÇÃO
01 03
Art. 2.º o Valor pecuniário do cargo criado por esta Lei é o seguinte:
- ASSESSOR DE PROGRAMAÇÃO E DIVULGAÇÃO R$ 807,30.
Parágrafo único: o reajuste concedido aos servidores na data base de janeiro
deverá ser aplicado ao referido cargo.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da própria Câmara.
Art. 4º. É parte integrante desta resolução o Anexo I que prevê a síntese dos
deveres, forma de provimento e requisitos, bem como a natureza e carga horária.
Art. 5°. Revoga a Resolução nº 01/2005 de 03/06/2005 e Resolução 02/2009 de
20/02/2009, a partir de 01 de fevereiro de 2010.
Art. 6º. A Presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2010.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração