norma nº 2721/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.721/2010 DE 05 DE MARÇO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial inclui no PPA, LDO e LOA 2010 e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
seguinte crédito especial, incluindo-o no PPA, LDO e LOA 2010:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – Cultura e Desporto
1.152 – Construção de Ginásio de Esportes – 02 Módulos
4.4.90.51.00.00.00.00.1173.0 - 403 – Obras e Instalações
................................................................................................R$
516.000,00
Total da abertura de crédito............................................... R$
516.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o
artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente de convênio com o
Ministério dos Esportes nº. 731348/2009 no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), juntamente com a redução na seguinte Dotação
Orçamentária:
16 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001.0 - 108 – Reserva de Contingência
..................................................................................................R$
16.000,00
Total da redução de crédito................................................. R$
516.000,00
 Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de março de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração