norma nº 2722/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.722/2010 DE 05 DE MARÇO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial inclui no PPA, LDO e LOA 2010 e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
o seguinte crédito especial, incluindo-o no PPA e LDO 2010:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Auxílios e Convênios
1.151 – Aquisição de Equipamentos para unidade de saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.1171.0 - 400 – Equipamentos e Material
Permanente
..................................................................................................R$
18.000,00
Total da abertura de crédito....................................................R$
18.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o
artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) proveniente de convênio com o Governo Estadual, juntamente com a
redução na seguinte Dotação Orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Manutenção da Saúde com Recurso ASPS
2.020 – Manutenção das Unidades Sanitárias
3.3.90.39.00.00.00.00.0040.0 – 302 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa
Jurídica......................................................................................R$
 3.000,00
Total da redução de crédito.....................................................R$
18.000,00
 Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de março de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração