norma nº 2724/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.724/2010 DE 05 DE MARÇO DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação
de Dotações Orçamentárias e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
a seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
1.001 – Decisões Judiciais e Precatórios
3.3.90.91.00.00.00.00.0001.0 – 1 – Sentenças Judiciais
................................................................................................. R$
284.112,00
Total da suplementação .....................................................R$
284.112,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
2.068 – Incentivo à Indústria
3.3.60.41.00.00.00.00.0001.0 – 153 - Contribuições
.................................................................................................. R$
14.112,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
1.131 – Aquisição de área para depósito de entulhos
4.4.90.61.00.00.00.00.0001.0 – 200 – Aquisição de Imóveis
................................................................................................... R$
80.000,00
2.031 – Parque de Máquinas
4.4.90.51.00.00.00.00.0001.0 – 334 – Obras e Instalações
................................................................................................... R$
40.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
08 – Fundo Municipal da Cultura
1.136 – Museu Municipal
4.4.90.61.00.00.00.00.0001.0 – 194 – Aquisição de Imóveis
................................................................................................... R$
40.000,00
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
1.125 – Aquisição de veículo para a secretaria da agricultura
................................................................................................... R$
30.000,00
2.002 – Assistência aos Produtores
3.3.50.41.00.00.00.00.0001.0 – 228 – Contribuições
................................................................................................... R$
80.000,00
Total da redução ................................................................R$
284.112,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de março de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração