norma nº 2726/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.726/2010 DE 05 DE MARÇO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de
crédito especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
seguinte crédito especial:
06 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com Recurso da MDE
2.059 – Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00.00.00.1175 – Obras e Instalações
...............................................................................................R$
170.674,52
Total da abertura de crédito ..........................................R$
170.674,52
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior à arrecadação à maior no valor de R$ 170.674,52 (cento e setenta reais e seiscentos e
setenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) proveniente de convênio com a União.
Total da redução............................................................R$
170.674,52
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de março de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração