norma nº 2727/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.727/2010 DE 05 DE MARÇO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de
crédito especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
seguinte crédito especial:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal de Agricultura
1.153 – PROSAN – Ampliação e Melhorias em Redes de Água
4.4.90.51.00.00.00.00.1174.0 - 404 – Obras e Instalações
................................................................................................R$
25.000,00
Total da abertura de crédito.............................................R$
25.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior à arrecadação à maior no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.
Total da redução.............................................................R$
25.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de março de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração