norma nº 2728/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.728/2010 DE 18 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o COREDE – RV, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Conselho
Regional de Desenvolvimento Rio da Várzea – COREDE-RV, a repassar recursos financeiros para
viabilizar a locação de imóvel destinado à sede própria do Conselho, pagamento de água, luz,
telefone, limpeza e a manutenção do mesmo, nas seguintes despesas:
I – Serviços: Pagamento de pessoal em atividades de: estágios, secretariado, assessoria e
consultoria;
II – Material permanente: de escritório, de processamento de dados e outros;
III – Material de consumo: material de expediente, combustível e lubrificantes.
Art. 2º. O valor a ser repassado pelo Poder Executivo Municipal, através do referido
Convênio, é de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) mensais, corrigidos pela variação
anual do IGP-M/FGV, com prestação de contas anual.
Art. 3º. O prazo de vigência do presente Convênio é de até 05 (cinco) anos, a contar de 02
de janeiro de 2010.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 02 de janeiro de 2010.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de março de 2010.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração