norma nº 1749/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.749, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E
TEMPORÁRIA DE UM(A) PROFESSOR(A) PARA A APAE –
ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS.."
FRANCISCO FRIZZO, Prefeito Municipal de Constantina – RS, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo n.º 80, § IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Constantina, autorizado a
efetuar a contratação emergencial e temporária de 01 Professor, para o ensino especial, com
carga horária de 22 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1.º - A contratação emergencial e temporária constante neste artigo será
em caráter suplementar a título precatório para suprir a demanda da APAE – Associação Pais e
Amigos dos Excepcionais.
§ 2.º - A referida contratação será por prazo determinado de até 06 (seis)
meses, permitida a recondução por igual período.
§ 3.º - A contratação reger-se-á pela Legislação pertinente, em especial pelas
Leis Municipais n.ºs 1167/91, 1168/91 e 1169/91 todas de 28MAR91.
§ 4.º - A remuneração referente a presente contratação será compatível e
respectiva do próprio cargo, conforme quadro dos servidores municipais.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina – RS, em 24 de setembro de
2001.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
DATA SUPRA
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO