norma nº 2731/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.731/2010, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com a Fundação de Apoio à Tecnologia e
Ciência - FATECIENS e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATECIENS, para ministrar Curso Técnico em
Agropecuária de 1300 horas/aula.
Art. 2°. O presente convênio terá validade por dois anos, a contar da data da
assinatura do mesmo, podendo ser prorrogada a vigência do mesmo, se houver necessidade.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação
Orçamentária específica.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de março de 2010.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração