norma nº 2733/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.733/2010, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação
de verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
a seguinte Dotação Orçamentária:
03 – Secretaria Municipal da Administração
01 – Secretaria Municipal da Administração
1.003 – Feicomel e Outras Feiras e Eventos
3.3.90.39.00.00.00.00.1176.0 - 411 – Outros Serviços de
Terceiros-Pessoa
Jurídica............................................................................ R$
285.500,00
Total da suplementação................................................R$
285.500,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o
artigo anterior, previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 285.500,00.
Total da redução ..........................................................R$
285.500,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de abril de 2010.
 Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração