norma nº 2734/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.734/2010, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação
de verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
a seguinte Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.155 – Plano de Enfrentamento dos Desastres Ambientais
3.3.90.30.00.00.00.00.1178.0 – 413 – Material de Consumo
.........................................................................................R$
142.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1178.0 – 414 – Equipamentos e Material
Permanente
..........................................................................................R$
84.100,00
Total da suplementação ...............................................R$
226.600,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o
artigo anterior, previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 226.600,00
(duzentos e vinte e seis mil e seiscentos reais) proveniente de repasse do
Fundo Estadual de Saúde conforme Plano de Enfrentamento dos Desastres
Ambientais.
Total da redução...........................................................R$
226.600,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de abril de 2010.
 Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração